GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
N° 38.750, DE 08 DE MARÇO DE 2018
Publicado no DOE de 8.3.2018,
Poder Executivo, p.1.
MODIFICA
dispositivos do Decreto nº 38.685, de 2018, que
concedeu, ad referendum do CODAM,
diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na hipótese e condição que
estabelece.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do
Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO
o disposto no art.
16 da Lei nº 2.826, de 29
de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais
e Extrafiscais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento
Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, aprovado pelo
Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo n°
01.01.01101.00001742.2018,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os
dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 38.685, de 8
de fevereiro de 2018, que concedeu, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas –
CODAM, diferimento do ICMS na importação de matéria
prima, nas hipóteses e condições que especifica, com as seguinte redações:
I – o caput do art. 1º:
“Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas –
CODAM, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,
diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata o inciso I do
art. 14 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na importação do exterior
de FIOS DE JUTA, classificado no código 5307.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e de FIBRA DE JUTA, classificada no código
5303.10.10 da NCM/SH, adquiridos por sociedade empresária incentivada para
fabricação de SACARIA DE JUTA, classificada no código
6305.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH.”.
II – o art. 2º:
“Art.
2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na
forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003.”.
Art.
2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2018.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 08 de março de 2018.
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador do
Estado
JOSÉ ALVES
PACÍFICO
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
JOÃO ORESTES SCHNEIDER
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação