Descrição: Descrição: Brasao-Amazonas

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – SILT

LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS

Lei Complementar Federal

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Ano 211

 

NR

DATA

EMENTA

139 / 11

11.11.11

Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.