GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 031/2019–GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 18.12.2019, Edição 00152, pág.1.
·
Alterada pela Resolução
nº 036/2019-GSEFAZ, de 27.12.2019.
ESTABELECE o
prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO as disposições constantes do
§ 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO que nos dias 30 e 31 de
dezembro de 2019 a rede bancária não funcionará,
R E S O L V
E:
Nova redação dada pela
Resolução nº 036/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 27.12.2019
Art. 1º ESTABELECER, para até o dia
27 de dezembro de 2019, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Imposto sobre
a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos
– ITCMD, Taxas e Contribuições, com vencimento nos dias 28 a 31 de dezembro de 2019
Redação original:
Art. 1º ESTABELECER, para até o dia 27 de
dezembro de 2019, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Imposto sobre a
Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD,
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Taxas e
Contribuições, com vencimento nos dias 28 a 31 de dezembro de 2019.
Art.1º-A acrescentado pela
Resolução nº 036/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 27.12.2019
Art. 1º-A ESTABELECER, para até o dia 30 de dezembro de 2019,
o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA com vencimento no dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 16 de dezembro de 2019.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda