GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0036/2018-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 27.12.2018,
Edição 00152, pág.1.
PRORROGA a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 001/2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso
das atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de maior prazo para conclusão de estudos que visem a melhor
adequação aos preços de mercado dos valores de referência para fixação da base
de cálculo do ICMS incidente sobre operações com produto in natura e sobre prestações de serviço de transporte;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica
prorrogada até 31 de março de 2019 a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº
001/2018, aprovada pela Resolução
nº 041/2017-GSEFAZ.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 21 de dezembro de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de
Estado da Fazenda