GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0014/2017-GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 23.05.2017, Edição 00055, pág. 1
ALTERA
a Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ
e a Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ,
que especificam produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as alterações introduzidas no Convênio ICMS
92/15 pelos Convênios ICMS 25 e 38, ambos de 7 de abril de 2017;
CONSIDERANDO a alteração introduzida no Protocolo ICMS
17/85 pelo Protocolo ICMS 79/16,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica alterado o item 6-I da
tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro
de 2015, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com a seguinte
redação:
“
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
CEST |
MVA |
|
6-I. |
Outros óleos combustíveis,
exceto óleo combustível pesado classificado no CEST 06.006.11 |
2710.19.2 |
06.006.09 |
45,59% |
”.
Art. 2º Ficam alterados os itens 1 a 5 da
tabela constante do inciso II do art. 1º da Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ, de
30 de dezembro de 2015, que especifica os materiais de construção constantes no
item 11 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686,
de 1999, com as seguintes redações:
“
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
CEST |
MVA |
|
1. |
Lâmpadas elétricas |
8539 |
09.001.00 |
60,03% |
|
2. |
Lâmpadas eletrônicas |
8540 |
09.002.00 |
102,31% |
|
3. |
Reatores para lâmpadas ou tubos
de descargas |
8504.10.00 |
09.003.00 |
53,13% |
|
4. |
“Starter” |
8536.50 |
09.004.00 |
102,31% |
|
5. |
Lâmpadas de LED (Diodos
Emissores de Luz) |
8539.50.00 |
09.005.00 |
63,67% |
”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de maio
de 2017.
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda