GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
N. 021 /2010 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 26.10.2010, Edição 31941,
pág.15 - Publicações Diversas.
· Alterada pela Resolução nº 026/2013-GSEFAZ, de 22.07.13.
DISCIPLINA os
procedimentos a serem adotados em relação aos estabelecimentos do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial localizados neste Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
disciplinar os procedimentos relativos às operações realizadas pelos
estabelecimentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, tendo
em vista sua natureza não mercantil,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio
ICMS 11/93, incorporado à legislação estadual por meio do Decreto n. 15.393, de
7 de maio de 1993, que isenta do imposto as operações
de saída dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos
profissionalizantes ministrados pelo SENAC,
R E S O L V E :
Art. 1o Os estabelecimentos do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial – SENAC ficam dispensados da emissão de documento fiscal
nas operações de:
I – saídas de
mercadorias resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes que
ministrem;
II – saídas de
materiais didáticos, aos alunos dos cursos que ofereçam;
III – transferências de
materiais de uso ou consumo e de bens do ativo permanente entre os seus
estabelecimentos situados neste Estado.
§ 1o As saídas de que
tratam os incisos I e II do caput deste
artigo devem se dar, exclusivamente, nos próprios estabelecimentos do SENAC.
§ 2o As transferências de
que trata o inciso III do caput deste
artigo devem ser acompanhadas por documento não fiscal contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
I – identificação do
remetente por denominação social, CNPJ e endereço;
II – identificação do
destinatário por denominação social, CNPJ e endereço;
III – discriminação dos
materiais de uso ou consumo e de bens do ativo permanente por quantidade, descrição
(nome e código do produto), valor unitário e valor total;
IV – numeração com seis
dígitos em ordem seqüencial;
V – data e assinatura
do responsável pela emissão.
Art. 2o Na hipótese de algum estabelecimento do SENAC
efetuar saída de mercadorias ou bens, nos casos não previstos no art. 1.º desta
Resolução, a operação deverá estar acobertada por Nota Fiscal avulsa e o
imposto, se devido, deverá ser recolhido.
Nova redação dada ao art. 3º pela Resolução 0026/2013, com efeitos a
partir de 22/07/2013.
Art.
3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Redação Original:
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.
Art. 4o Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Resolução n. 015,
de 27 de agosto de 2010.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de
outubro de 2010.
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda