GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0006/2008 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 05.06.08, Publicações Diversas, p. 5
·
Vide Resolução GSEFAZ 009/08, de 30.06.08.
PRORROGA o prazo
para o recolhimento do ICMS devido na forma do art. 4º do Decreto
n.º 27.638/08, com vencimento no dia 09 de junho de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a impossibilidade de adequação
tempestiva do sistema informatizado de arrecadação SEFAZ ao prazo para
pagamento do ICMS, estabelecido no parágrafo único do art. 4.º do Decreto n.º
27.638, de 30 de maio de 2008;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 107, § 6.º, do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de
1999,
R E S O L V
E:
Art. 1º Fica
prorrogado, para até o dia 5 de julho de 2008, o prazo estabelecido no
parágrafo único, do art. 4º, do Decreto n.º 27.638/08, para o recolhimento do
ICMS, com vencimento no dia 09 de junho de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em Manaus, 05 de junho de 2008.
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda