GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº0009/2008 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 02.07.08, Publicações Diversas, p. 10
PRORROGA o prazo previsto na Resolução
GSEFAZ n. 006, de 05 de junho de 2008, para o recolhimento do ICMS devido na forma do art. 4º do Decreto n.º 27.638/08,
com vencimento no dia 05 de julho de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 107, § 6º, do Regulamento ICMS,
aprovado pelo Decreto 20.686, de 28 de dezembro 1999,
R E S O L V
E:
Art. 1º Fica
prorrogado, para o dia 05 de outubro de 2008, o prazo estabelecido no art. 1º
da Resolução nº 006/2008-GSEFAZ, para pagamento do ICMS devido na forma do art.
4º, do Decreto n.º 27.638, com vencimento no dia 05 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em Manaus, 30 de junho de 2008.
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda