GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 003/98 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 10.02.98, Publicações diversas, pág. 4
·
Republicada no DOE de
19.02.98
INSTITUI Certificado de Credenciamento para empresa beneficiária
de isenção do ICMS e dá outras providências.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o
interesse do Governo em promover o desenvolvimento sócio-econômico
do Estado;
CONSIDERANDO
o disposto
no art. 15, § 1º do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996.
R E S O
L V E:
Art. 1º
INSTITUIR
o documento denominado CERTIFICADO DE
CREDENCIAMENTO, modelo anexo, para empresa industrial submetida a regime
especial de tributação, beneficiária da isenção de que trata o art. 14, do Decreto
nº 17.287, de 26 de junho de 1996, que regulamenta a Lei nº 2.390,
de 08 de maio de 1996;
Parágrafo
único. O Certificado a que
se refere o caput deste artigo deverá ser requerido pala empresa qualificada em
petição dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 2º Nas operações e
prestações beneficiadas pela isenção de que trata o art. 14, do Decreto nº
17.287/96, o fornecedor de bens e o prestador de serviços deverão abater de
seus preços a parcela correspondente ao valor do ICMS, como se devido fosse,
indicando expressamente no documento fiscal o valor do desconto relativo a
isenção, número e data da validade do Certificado instituído por esta
Resolução, assegurada a manutenção dos créditos relativos às entradas.
Art. 3º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 06 de fevereiro de
1998.
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário
De Estado Da Fazenda,
em exercício
ANEXO DA RESOLUÇÃO 003/98
CERTIFICADO
DE CREDENCIAMENTO
(LEI Nº
2.390/96)
Nº...../98
- GSEFAZ
EMPRESA:
INSC. ESTADUAL:
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e para
efeito do que dispõe o art. 15, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e
das disposições constantes da Resolução nº /98- GSEFAZ, de.............de
fevereiro de.....1998 CERTIFICA que
a empresa..........................................., estabelecida nesta cidade
na rua .........................................., inscrita no CGC/MF sob o
nº................................... e no CCA sob
o nº.........., beneficiada
através do Decreto nº ..........................de ....de.........de 19XX, com
regime especial de tributação do ICMS de
que trata a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, está credenciada, a partir
desta data, a usufruir do benefício fiscal de isenção do ICMS nas aquisições de energia elétrica e combustíveis, nas
prestações de serviços de transporte e de comunicação em que for a tomadora,
nos termos do art. 14, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996.
O presente CERTIFICADO é válido por doze meses, e não desobriga a empresa das
demais obrigações tributárias.