GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
016/95-GSEFAZ
Publicada no DOE de 07.08.95,
Publicações Diversas, pág. 1.
DISPÕE
sobre a redução de Base de Cálculo nas saídas internas com veículos usados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto no Convênio ICMS 33/93, de 30 de abril de 1993;
CONSIDERANDO,
ainda, o artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica revigorado o art. 2º da Resolução nº 12/89-GSEFAZ, de 15 de maio de
1989, que dispõe sobre redução de base de cálculo na comercialização de
veículos usados, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo Único. Nas saídas internas com redução de base de
cálculo, o contribuinte não poderá apropriar-se de crédito fiscal relacionado
com a operação anterior.
Art. 2º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
agosto de 1995, ficando revogada a Resolução nº 011/94-GSEFAZ, de 11 de março de 1994.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em Manaus, 03 de agosto de 1995.
Samuel Assayag
Hanan
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA