GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 013/95-GSEFAZ
Publicada
no DOE 21.07.95, Publicações Diversas, pág. 3.
·
A Resolução nº
002/96-GSEFAZ, prorroga
vigência até 30.06.96.
·
A Resolução nº
016/96-GSEFAZ, prorroga vigência até 31.12.96.
·
Vide Convênio ICMS 37/92
sobre veículos; Convênio ICMS 132/92 sobre Veículos novos; Convênio ICMS 52/93
sobre Veículos de duas rodas; e Convênio ICMS 52/95
sobre redução da base de cálculo e regime de substituição tributária (exceto
quanto aos veículos elencados no Convênio ICMS 37/92), sobre veículos automotores,
que resulte em carga tributária nunca inferior a 12%, efeitos de 1º.07 a 31.12.95.
DISPÕE sobre as operações com veículos
automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.95, 132/92, de
25.09.92 e 52/93 de 30.04.93.
0 SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a redução de base de cálculo do ICMS
prevista no Convênio ICMS nº 52/95, de 28.06.95;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º, do Decreto nº
16.600, de 07 de julho de 1995,
R
E S O L V E:
Art.
1º Nas
operações internas com veículos nacionais automotores a que se referem os
Convênios ICMS 37/92, de 03 de abril de 1992,
132/92, de 25 de setembro de 1992, e 52/93, de 30 de
abril de 1993, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que sua
aplicação resulte numa carga tributária efetiva de 12% (doze por cento)
Parágrafo
1º A
redução de base de cálculo de que trata este Artigo não se aplica aos veículos
remetidos para Zona Franca de Manaus, com a isenção prevista no Convênio ICM Nº 65/88, de 06 de
dezembro de 1988.
Parágrafo
2º O benefício
contido neste Artigo fica condicionado à adoção do regime de substituição
tributária, exceto com relação aos veículos elencados no Convênio ICMS Nº
37/92, de 03 de abril de 1992.
Parágrafo
3º Fica dispensado o
estorno do crédito previsto no inciso II, do Art. 32, do Anexo Único do
Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988.
Art.
2º O benefício fiscal
previsto nesta Resolução não implicará em restituição do ICMS.
Art.
3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo
efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 1995.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em Manaus, 19 de julho de 1995.
Samuel
Assayag Hanan
SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA
NOTA:
Convênio ICMS 37/92 -
Veículos que especifica;
Convênio ICMS 132/92 -
Veículos novos;
Convênio ICMS 52/93 - Veículos de
duas rodas.
V. Convênio ICMS 52/95, de 28-06-95, que
dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição
tributária (exceto com relação aos veículos elencados no Convênio ICMS 37/92),
nas operações com veículos automotores, de forma que sua aplicação resulte numa
carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento), com efeitos de 1º de
julho a 31 de dezembro de 1995.