GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 049/90 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 05.12.1990, Publicações Diversas, p. 21
· Resolução 001/91-GSEFAZ estende
para 01 a 31.01.91
· Resolução 013/91-GSEFAZ prorroga
por tempo indeterminado, efeitos a partir de 1º.02.91.
FIXA o valor da
Unidade Básica de Avaliação (UBA)
para o período de 01 a 31 de dezembro
outubro de 1990.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 275, Parágrafo 2º, da Lei nº
1.320, de 28 de dezembro de 1978, alterada pela Lei nº 1807, de 23 novembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art.
1º FIXAR para o período de
1º a 31 de dezembro de 1990, o valor da
UNIDADE BÁSICA DE AVALIAÇÃO (UBA), instituída pelo Art. 1º da Lei nº
1163/75, alterado pela Lei nº 1807, de 23 de novembro de 1987, em Cr$ 7.871,50 (sete mil, oitocentos e
setenta e um cruzeiros e cinquenta
centavos), equivalentes a 89,05 (oitenta e nove vírgula zero cinco) BTNs, vigente no corrente mês.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 04 de dezembro de 1990
Osiris Messias da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA