GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 013/91 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 21.02.1991, Publicações Diversas, p. 26
PRORROGA a aplicação do valor da UNIDADE
BÁSICA DE AVALIAÇÃO - UBA,
fixado pela RESOLUÇÃO Nº 049/90 - GSEFAZ.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a difícil conjuntura econômica do país com fortes reflexos
sobre a economia do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista no parágrafo 2º do
artigo 275, da Lei nº 1.320/78, com a alteração dada pela Lei
nº 1.807, de 23 novembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica prorrogada por
tempo indeterminado, a aplicação do valor da Unidade Básica de Avaliação
- UBA, fixado pela RESOLUÇÃO Nº 049/90 - GSEFAZ, de 04 de
dezembro de 1990.
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 19 de fevereiro de 1991.
OSIRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda