GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 001/91 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 08.01.1991, Publicações Diversas, p. 22
ESTENDE ao período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a difícil conjuntura econômica do país com fortes reflexos
sobre a economia do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista no parágrafo 2º do artigo
275, da Lei n.º 1.320/78, com alteração dada pela Lei Nº 1.807, de 23 de
novembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica estendida ao
período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data da publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 03 de janeiro de 1991.
OSIRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda