GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEI ESTADUAL
Ano 2018
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NR |
DATA |
EMENTA |
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24.7.2018 |
DISPÕE
acerca
da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito
tributário. |
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14.11.2018 |
MODIFICA
dispositivos
da Lei n° 2.826 de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais
e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. |
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12.12.2018 |
AUTORIZA o Poder Executivo
a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e
a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas
condições que especifica. |