GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEI ESTADUAL
Ano 2004
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NR |
DATA |
EMENTA |
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31.03.04 |
MODIFICA dispositivos da
Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, “que regulamenta a Política
Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais”, e dá outras providências. |
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7.7.04 |
REORGANIZA o Fundo Estadual
de Saúde, criado pela Lei n.º 2.364, de 11 de dezembro de 1.995, e alterado pela Lei
n.º 2.671, de 23 de julho de 2.001, e dá outras providências. |
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17.11.04 |
MODIFICA
dispositivos
da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamentou a Política
Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e da Lei nº 2.879, de 31 de
março de 2004 e dá outras providências. |
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27.12.04 |
AUTORIZA
a
dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e
juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como
microempresas, e dá outras providências. |