GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 1990

 

NR

DATA

EMENTA

1.944

 

31.01.90

AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais.

1.950

 

16.04.90

AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.89, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores localizados no interior do Estado.

2.011

 

21.12.90

DISPÕE sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação dos tributos estaduais pertencentes aos Municípios e dá outras providências.

2.011 A

 

21.12.90

DISPÕE sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação dos tributos estaduais pertencentes aos Municípios e dá outras providências.

2.012

 

26.12.90

CONCEDE isenção do IPVA aos veículos utilizados na categoria de  aluguel (táxi) e os destinados ao transporte de passageiros e cargas, com itinerário e freqüência regulares (recreio) e dá outras providências.