GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEI ESTADUAL
Ano 1990
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NR |
DATA |
EMENTA |
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31.01.90 |
AUTORIZA o Poder Executivo
a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos
fiscais. |
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16.04.90 |
AUTORIZA o Poder Executivo
a dispensar pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores
ocorridos até 31.12.89, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores
localizados no interior do Estado. |
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21.12.90 |
DISPÕE sobre os critérios
de distribuição do produto da arrecadação dos tributos estaduais pertencentes
aos Municípios e dá outras providências. |
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26.12.90 |
CONCEDE isenção do IPVA
aos veículos utilizados na categoria de aluguel (táxi) e os destinados ao
transporte de passageiros e cargas, com itinerário e freqüência
regulares (recreio) e dá outras providências. |