GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
Lei
Complementar Estadual
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Ano 2020
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NR |
DATA |
EMENTA |
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31.3.2020 |
DISPÕE sobre a adoção de medidas de caráter
emergencial de gestão financeira, orçamentária e fiscal para combater os
impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Poder
Executivo Estadual. |
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25.5.2020 |
MODIFICA dispositivos
do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar
nº 19, de 1997. |
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11.12.2020 |
ACRESCENTA o artigo
18-A à Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o
Código Tributário do Estado do Amazonas, para CONCEDER crédito fiscal
nas saídas internas de ovo, promovidas por produtores localizados no Estado
do Amazonas, e dá outras providências. |