GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 20.087, DE 30 DE JUNHO DE 1999
Publicado no DOE 30.06.99, Poder Executivo, p. 1.
·
Efeitos retroativos a
10.06.99
REGULAMENTA a Lei
Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo
a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras
providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso VIII, da
Constituição Estadual;
CONSIDERANDO
o disposto no artigo 150, § 6º da
Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO
a autorização prevista na Lei
Complementar nº 021,
de 10 de junho de 1999;
CONSIDERANDO o artigo 313 da Lei
Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado
do Amazonas),
D E C R E T A:
Art. 1º
A Secretaria de Estado da
Fazenda fica autorizada a dispensar a multa de mora de que trata o artigo 100
da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, relativa a débitos
oriundos de operações com álcool anidro, cujo fato gerador tenha ocorrido até
30 de março de 1999, desde que:
I – o contribuinte, no prazo de trinta dias, promova,
espontaneamente, o recolhimento do ICMS devido;
II – o imposto seja recolhido com o acréscimo de juros
de mora e correção monetária, nos termos da legislação vigente.
Art.
2º As disposições constantes desde
Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 3º
Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10 de junho de 1999.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 30 de junho de 1999.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do
Estado do Amazonas
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda