GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 47.283, DE 13
DE ABRIL DE 2023
Publicado no
DOE de 13.4.2023, Poder Executivo, seção I, p.16.
ATUALIZA dados cadastrais
e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 300ª reunião realizada no dia 7
de março de 2023, referendada pela Resolução n° 001/2023-CODAM, que aprovou as
proposições mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 273/2023 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.000996/2023-02,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de
projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a
seguir mencionadas:
I - GASÔNIA CILINDROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
39.696.594/0001-52 e no CCA sob os nºs 06.301.078-0 e
06.201.356-4, localizada na Rua Rio Quixito, nº 86,
Térreo Galpão B, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº
005/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 028/2023-SEDECTI,
relativamente ao produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO
DE GÁS, NCM/SH 7311.00.00, incentivado por meio do Decreto n° 43.329, de
28 de janeiro de 2021, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo
Produtivo, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;
II - VIVENSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 07.929.761/0005-03 e no CCA sob o nº 06.201.366-1, localizada na
Avenida Autaz Mirim, nº 1.000, Bloco 1, Distrito Industrial II, Manaus-AM, de acordo com o
Parecer de Análise nº 013/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº
031/2023-SEDECTI, relativamente ao produto RECEPTOR
DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90,
incentivado por meio do Decreto n° 43.835, de
07 de maio de 2021, quanto aos dados de Volume de Produção, mão de obra,
custos, Lista de Insumos e Processo Produtivo;
III - YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 04.817.052/0001-06 e no CCA sob o nº 06.200.155-8, localizada na Rua
Rio Jaguarão, nº 1.842, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de
Análise nº 249/2022-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 032/2023-SEDECTI,
relativamente ao produto MOTOR DE POPA, NCM/SH 8407.21.10 e
8407.21.90, incentivado por meio do Decreto n° 24.206
de 06 de maio de 2004, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo
Produtivo, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril
de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda