GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 43.916, DE 21 DE MAIO
DE 2021
Publicado no DOE de 21.5.2021, Poder Executivo, p.5.
·
Alterado
pelo Decreto nº 47.284, de
13.4.2023, que altera o tipo jurídico para A ALVES de Souza Indústria e
Comércio de Motos LTDA.
·
Vide
Decreto nº 48.076, de 14.9.2023.
CONCEDE incentivos fiscais à
sociedade empresária A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS
EIRELI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise de nº
211/2020-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas-CODAM, na 289ª reunião realizada no dia 29 de abril de 2021,
referendada pela Resolução nº 005/2021-CODAM, que aprovou a proposição nº
001/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento da Lei nº
2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 093/2021 -
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais
consta do Processo n.º 01.01.016101.001127/2021-33,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais
relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MOTOS EIRELI, estabelecida na Rua Hibisco, nº 1014, Distrito
Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.497.756/0007-34 e no CCA
sob o nº 06.200.601-0, para fabricação dos seguintes produtos, enquadrados
como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir
relacionados:
I - Pneumático para Motocicleta e Motoneta, NCM/SH
4011.40.00;
II - Pneumático para Bicicleta, NCM/SH 4011.50.00.
·
Vide Decreto nº 48.076, de 14.9.2023 que
prorrogou até 21 de maio de 2024 o prazo limite para implantação da linha de
produção.
· Vide
Decreto nº 47.284/23, que acrescenta o enquadramento como bem
intermediário aos produtos acima, nos termos do inciso I do art. 13 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03, fazendo jus ao diferimento, de
acordo com o art. 18, I, alínea “a” e II , como também do crédito estímulo de
90.25%, conforme o art.16, I do Decreto nº 23.994/03.
Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste
artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - enquanto não forem restabelecidas as condições de
competitividade:
a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do
inciso XVII do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 2003;
b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima
e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na
alínea “q” do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003;
II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das
condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o
correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no
inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023,
ressalvada a aplicação da regressividade prevista no
art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a
expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de maio de
2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil, em exercício
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA
FILHO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e
Inovação
ALANA BARBOSA VALÉRIO
TOMAZ
Secretária de Estado da
Fazenda, em exercício