GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO N.º 43.574, DE 16 DE
MARÇO DE 2021
Publicado no DOE de 16.3.2021, Poder Executivo, p.1.
· Vide Decreto
nº 44.825/21, de 10.11.2021 que atualizou em
relação aos dados da listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de
Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, efeitos a partir de
10.11.2021.
· Vide
Decreto nº 49.368, de
26.4.2024, que altera a denominação social para NOVATEC Indústria de
Plásticos Ltda, efeitos a partir de 26.4.2024.
CONCEDE, ad
referendum, do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos
fiscais à sociedade empresária SOLUTEC INDÚSTRIA E TRATAMENTO DE
RESÍDUOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO o Parecer de Análise nº 004/2021- GPIN/DCI/SEDEC, capeado
pelo Processo nº 004/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM,
aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 058/2021 -
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais
consta do Processo n.º 01.01.011101.001439/2021-23,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos, ad referendum,
do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais
relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária SOLUTEC INDÚSTRIA E
TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 6.080,
Lote/B 3/C, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº
33.141.159/0001-85 e no CCA sob o nº 06.301.010-0, para fabricação do
produto Resina Termoplástica Extrudada
(Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH 3904.69.90, 3906.90.42,
3902.10.20, 3901.30.90, 3907.10.49, 3906.90.32, 3903.11.10, 3906.90.22,
3901.10.10, 3902.10.10, 3907.99.99, 3906.90.19, 3902.30.00, 3901.10.91,
3206.11.30, 3901.20.21, 3904.22.00, 3903.20.00, 3904.50.10, 3908.10.24,
3903.90.10, 3904.50.90, 3906.90.11, 3904.61.90, 3903.90.90, 3908.90.90,
3901.90.20, 3207.10.90, 3906.90.43, 3904.69.10, 3902.20.00, 3908.10.29,
3906.90.29, 3904.10.20, 3906.90.31, 3904.40.10, 3906.90.21, 3906.90.44,
3903.30.10, 3907.40.90, 3903.19.00, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19,
3907.40.10, 3904.10.90, 3901.20.11, 3904.21.00, 3901.30.10, 3908.10.23,
3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3903.11.20, 3904.61.10, 3907.70.00,
3906.90.41, 3901.10.92, 3901.90.30, 3901.90.90, 3907.69.00, 3906.10.00,
3903.30.20, 3901.90.10, 3904.10.10, 3906.90.12, 3904.30.00 e 3906.90.39,
enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13
do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo
faz jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material
secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do
inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não
incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023,
ressalvada a aplicação da regressividade prevista no
art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a
expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de março
de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA
FILHO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda