GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 40.063, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2018
Publicado no
DOE de 21.12.2018, Poder Executivo, p.7.
- Alterado pelo Decreto nº 41.713/19,
de 20.12.2019; Decreto
n° 44.518, de 8.9.2021.
CONCEDE
incentivos fiscais à sociedade empresária ELCOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do Parecer
de Análise nº 144/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado
do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018,
referendada pela Resolução n° 006/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº
226/2018-SEPLANCTI;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009371.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS à sociedade empresária ELCOA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Javari, nº 1.065, Distrito
Industrial I, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 02.782.499/0002-42 e no CCA sob o nº 06.300.996-0, para fabricação dos produtos
enquadrados como bem intermediário conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:
Novas NCMs acrescentadas pelo Decreto
41.713/19, efeitos a partir de 20.12.2019:
8544.20.00, 8544.30.00,
8544.42.00
- Vide Decreto n°44.518,/21, que acrescentou enquadramento ao
produto como bem final, bem como do crédito estímulo de 55%
(cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
efeitos a partir de 8.9.2021.
I - Fios e cabos com conectores para máquinas e
aparelhos dos capítulos 84 e 85 da NCM, NCM/SH 8544.20.00, 8544.30.00,
8544.42.00, 8544.49.00 e 8544.60.00;
- Vide Decreto n°44.518,/21, que acrescentou enquadramento ao
produto como bem final, bem como do crédito estímulo de 55%
(cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
efeitos a partir de 8.9.2021.
II - Fios e cabos com conectores/terminais para
uso diverso, NCM/SH 8544.49.00 e 8544.60.00;
- Vide Decreto n°44.518,/21, que acrescentou enquadramento ao
produto como bem final, bem como do crédito estímulo de 55%
(cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
efeitos a partir de 8.9.2021.
III - Cabo de força com peças de conexão, NCM/SH
8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00 e 8544.60.00.
Parágrafo
único. Os produtos
elencados nos incisos I a III do caput deste
artigo fazem jus ao incentivo de:
I – diferimento do
ICMS:
a) na importação do
exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização,
conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 18
do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem
intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra
indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003;
II – de crédito
estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na
saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I
do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art.
2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023,
ressalvada a aplicação da regressividade prevista no
art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de
Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá
cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado
pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 21 de dezembro de 2018.
Governador
do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO
ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda