GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 39.497,
DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Publicado no DOE de 31.8.2018, Poder
Executivo, p.2.
ATUALIZA
dados do cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica da
sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do Parecer de Análise nº 075/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 274ª reunião realizada no dia 21 de junho de
2018, referendada pela Resolução n° 003/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 123/2018 – SEPLAN-CTI;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o que
mais consta do Processo n° 01.01.011101.00006959.2018,
D E C R E
T A:
Art.
1º Ficam atualizados
os dados do cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica da
sociedade empresária TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, 450 – Bloco A1 – Distrito
Industrial I, inscrita no CNPJ sob o nº 21.785.364/0001-02 e CCA sob o nº
06.201.093-0, relativamente ao produto Terminal de captura de dados (transações
comerciais), NCM/SH
8470.50.11, 8470.50.19 e 8470.50.90, incentivado por meio do Decreto nº 35.929, de 15 de
junho de 2015, quanto:
I - aos dados da Listagem de Insumos, Programa de Produção,
Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta;
II - a inclusão da NCM/SH 8472.90.99.
Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá
solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação –
SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
31 de agosto de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
ARTHUR
CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado chefe da Casa
Civil
JOÃO
ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda