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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2017

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 38.564, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicado no DOE de 28.12.2017, Poder Executivo, p.21.

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária TPV DO BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 074/2017 GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2017, referendada pela Resolução n° 003/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 150;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo n.° 006.0009392.2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Decreto 29.946, de 18 de maio de 2010, da sociedade empresária industrial TPV DO BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, estabelecida nesta cidade na Ave. Torquato Tapajós, nº 2236, anexo Bloco A, E e L, Andar 2, Flores, inscrita no CNPJ sob o nº 11.758.367/0001-95 e no CCA sob o nº 06.300.668-5 e 06.390.080-7, na forma a seguir:

I - relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de modo a alterar a NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.12;

II - relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO, de modo a:

a) alterar a NCM/SH 8518.90 para NCM/SH 8518.90.90; a NCM/SH 8522.90 para NCM/SH 8522.90.90; a NCM/SH 8527.90 para NCM/SH 8529.90.12, e a NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.20;

b) excluir as NCM/SH 8521.90, 8525.80 e 8527.10.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 28 de dezembro de 2017.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Governador do Estado, em exercício

Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda