GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 38.403, de 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado no
DOE de 4.12.2017, Poder Executivo, p.4
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica das sociedades
empresárias que especifica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV,
da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 269ª reunião realizada no dia
24 de agosto de 2017, referendada pela Resolução n° 004/2017-CODAM, que aprovou
as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
CONSIDERANDO
o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de
2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados
do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica
relativos às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus. 04 de dezembro de 2017.
Governador do Estado
Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda