GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 37.876, DE 18 DE MAIO DE 2017
Publicado no
DOE de 18.5.2017, Poder Executivo, p.13
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica da sociedade
empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE
METAIS LTDA..
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV,
da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 235/2015 – GPEII/DCI/SEDEN pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de
fevereiro de 2016, referendada pela Resolução n° 001/2016-CODAM, que aprovou a
Proposição nº 28;
CONSIDERANDO o
disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D
E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto 28.196, de 26 de
dezembro de 2008, relativamente à sociedade empresária BENDSTEEL DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA, localizada na Avenida Abiurana, nº 244, Lote 3.2 ECV,
Bloco 2, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 10.386.114/0001-75 e no CCA sob o nº 06.300.593-0, de modo a incluir a NCM/SH 7306.30.00, referente
ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS
E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS.
.Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2017.
Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE
ALMEIDA
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA
MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO
JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação