GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 37.796, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Publicado no
DOE de 12.4.2017, Poder Executivo, p.5
ALTERA
dados do cadastro e/ou do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do Parecer
Técnico nº 220/2016 -
GPEI/DCI/SED, pelo Conselho
de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 266ª reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, referendada
pela Resolução n° 001/2017-CODAM,
que aprovou a Proposição nº 045/2017;
CONSIDERANDO o disposto no
§ 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os Decretos abaixo
relacionados, que concedem incentivos fiscais à sociedade empresária SAKURA
EXHAUST DO BRASIL LTDA., localizada
na Rua Rio Jaguarão, nº 1.842 - C, Vila
Buriti, inscrita no CNPJ sob o nº 09.623.649/0001-33 e no CCA sob os nºs
06.300.585-9 e 06.200.842-0, na forma a seguir:
I - o Decreto nº 28.044, de 28 novembro de 2008:
a) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00 e exclui a
NCM/SH 8414.80, referentes ao produto PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA
CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
b) altera
a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH
8714.10.00, referente ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,
MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.
II - o Decreto nº 31.595, de 30 de agosto de 2011, de modo a modificar a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00, referente ao produto CONJUNTO
DE ESCAPAMENTO COMPLETO;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2017.
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado chefe
da Casa Civil
JORGE EDUARDO JATAHY DE
CASTRO
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO
JUNIOR
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência,
Tecnologia e Inovação