GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 37.711, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Publicado no
DOE de 16.3.2017, Poder Executivo, p.9
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica da sociedade
empresária GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV,
da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 132/2016–GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho
de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 263ª reunião realizada no dia 1º de setembro de 2016, referendada
pela Resolução n° 005/2016-CODAM, que aprovou a proposição de nº 240;
CONSIDERANDO
o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de
2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado o projeto
aprovado pelo Decreto nº 27.655, de 04 de junho
de 2008, que concede incentivo
fiscal à sociedade empresária GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.,
localizada na Avenida Buriti, 1900 - Distrito
Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 05.370.795/0001-43 e
no CCA sob o nº 06.300.416-0, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA
(DE USO EM INFORMÁTICA) NCM/SH 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41,
8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8517.70.10, 9029.90.10.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de março de 2017.
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado chefe
da Casa Civil
JORGE EDUARDO JATAHY DE
CASTRO
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO
JUNIOR
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência,
Tecnologia e Inovação