GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 36.863, 20 DE ABRIL DE 2016
Publicado no DOE de 20.4.2016, Poder
Executivo, p.1
ALTERA
dados do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária FUTURA TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA
LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do
Parecer Técnico 003/2016-GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de
fevereiro de 2016, referendada pela Resolução n° 001/2016-CODAM, que
aprovou a Proposição nº 040;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 36.460,
de 25 de novembro de 2015, referente à sociedade empresária FUTURA TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Acará, nº 200,
Bloco 2 – A, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 18.421.827/0001-34
e no CCA sob o nº 06.201.019-0, de modo a alterar o enquadramento legal do
produto GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE
SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Lei nº
2.826, de 2003
Art. 10,
VIII
Art. 13,
III,§ 13, XXIV
Art.
14,I, “v”,
§ 1º, II
Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003
Art. 13,
VIII
Art. 16,
III, § 13, XXI
Art.18,
I, “v”, § 1º, II
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 20 de abril de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador
do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação