GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 35.420, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicado no DOE de 05.12.14, pg.2 - Poder Executivo.
·
Vide, quanto à Invensys Appliance Controls da
Amazônia LTDA, o Decreto nº 36.358, de 23.10.15, que
altera razão social para ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA., Decreto n°38.568, de 28.12.2017.
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 252ª
reunião realizada no dia 29 de outubro de 2014, referendada pela
Resolução n° 006/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo
Único deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos
incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas
no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os
respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os
incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da
regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos
Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos
termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º As sociedades
empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto
na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da
remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos
importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de
dezembro de 2014.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador
do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado
da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado
de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo
do Decreto nº 35.420 de 05 de dezembro de 2014
PROJETOS DE
DIVERSIFICAÇÃO
|
PROPO-
SIÇÃO
|
DADOS DA EMPRESA
|
PRODUTO (S)
|
NCM/SH
|
ENQUADRAMENTO
LEGAL
|
INCENTIVO
FISCAL
|
|
Nº 233
|
Denominação Social:
GBR
COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA
CNPJ nº: 05.370.795/0001-43
CCA nº: 06.300.416-0
Endereço: Avenida
Buriti, 1.900 – Distrito Industrial
|
Subconjunto
para telefone celular com dispositivo de cristal líquido incorporado (1) (2)
|
8529.90.19
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 16, I
Art. 18, I, “a”,
II, § 1º, I
|
Diferimento
|
|
Nº 236
|
Denominação Social:
INTELBRAS
S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.
CNPJ nº: 82.901.000/0015-22
CCA nº: 06.300.598-0
Endereço: Avenida Tefé,
3.105 - Japiim
|
Conversor de
corrente ca/cc - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo (1)
|
8504.40.29
8504.40.30
8504.40.21
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 16, I
Art. 18, I, “a”,
II, § 1º, I
|
Diferimento
|
|
Nº 236
|
Denominação Social:
INTELBRAS
S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.
CNPJ nº: 82.901.000/0015-22
CCA nº: 06.200.633-9
Endereço: Avenida Tefé,
3.105 - Japiim
|
Conversor de
corrente CA/CC - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo
|
8504.40.29
8504.40.30
8504.40.21
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 16, III
|
55%
|
|
Nº 237
|
·
Vide Decreto n° 38.568/17, que Comunica
o encerramento de suas atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais
concedidos.
·
A despeito de não ter sido sido mencionado no Decreto
nº 36.358/15, promoveu-se a alteração da denominação social, de INVENSYS para
ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA (efeitos a partir de
23.10.2015)
Denominação Social: INVENSYS APPLIANCE CONTROLS DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº: 03.522.144/0001-04
CCA nº: 06.300.181-0
Endereço:
Rua Acará, 395 – Distrito Industrial
|
Placa de circuito impresso montada (exceto de uso em
informática) (1) – (*) 8529.90.12,
8512.90.00, 8509.90.00, 8450.90.10, 8529.90.90, 9504.50.00, 8504.90.90,
8538.90.90, 8415.90.90, 8504.90.40, 8450.90.90, 8531.90.00, 8517.70.10,
8522.90.90, 9029.90.10, 8473.50.10, 8538.90.10, 8422.90.10, 8507.90.90,
8543.90.90, 9032.90.10, 9503.00.29, 8529.90.20, 8543.90.10, 8518.90.90, 9405.99.00
Termostato para condicionador de ar (1)
|
8516.90.00(*)
9032.10.90
9032.10.10
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 16, I
Art. 18, I, “a”,
II, § 1º, I
|
Diferimento
|
|
Nº 244
|
Denominação Social:
RHEMAS FILMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELÍCULAS SOLARES LTDA.
CNPJ nº: 11.724.055/0001-60
CCA nº: 06.300.891-2
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.594 -
Quadra A,
Lote 14, Loteamento Abrahimnopol - Colônia Terra
Nova
|
Fita adesiva (1)
|
3919.10.00
4005.91.90
5901.10.00
3506.91.90
5903.90.00
3919.90.00
7607.19.90
4811.41.10
4811.41.90
7607.19.10
5903.10.00
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 16, I
Art. 18, I, “a”,
II, § 1º, I
|
Diferimento
|
|
Nº 244
|
Denominação Social:
RHEMAS FILMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELÍCULAS DOLARES LTDA.
CNPJ nº: 11.724.055/0001-60
CCA nº: 06.200.741-6
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.594 -
Quadra A, Lote 14, Loteamento Abrahimnopoli -
Colônia Terra Nova
|
Fita adesiva
|
3919.10.00
4005.91.90
5901.10.00
3506.91.90
5903.90.00
3919.90.00
7607.19.90
4811.41.10
4811.41.90
7607.19.10
5903.10.00
|
Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 16, III
|
55%
|
(1)
Na saída do
produto, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação,
o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no
art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro
de 2003.
(2)
Nas operações entre sociedades empresárias integrantes do
mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controlada, controladora,
coligada, matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade
empresária, os bens acima gozarão do nível de crédito estímulo dos produtos a
que se destinam, conforme art. 16, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 2003, salvo se comprovado atendimento das condições previstas no
art. 4, § 12º, do referido Decreto.