GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 34.067, DE 10 DE OUTUBRO DE
2013
Publicado no
DOE de 10.10.13
- Vide Decreto
nº 36.313/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção.
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária PHILCO
ELETRÔNICOS S.A. FILIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a
aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 115 pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 245ª reunião realizada
no dia 4 de julho de 2013, referendada pela Resolução n°
005/2013-CODAM;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E
C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais
referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS à sociedade empresária PHILCO ELETRÔNICOS S.A. FILIAL, estabelecida na Rua Palmeira do
Miriti, nº 287 - Gilberto Mestrinho, inscrita no CNPJ sob o nº
11.283.356/0002-87 e no CCA sob o nº 06.200.708-4, na
forma a seguir:
|
PRODUTO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|
Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias
|
8517.12.31 |
Lei nº 2.826/2003 Art.
10, VIII Art.
13, III, § 13°, II Art. 14, I, “d”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994/2003 Art.
13, VIII Art.
16, III, § 13°, II Art. 18, I, “d”, § 1°, II |
100% |
Parágrafo único. Nos casos em
que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível
de crédito estímulo será correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 2º Os
incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro
de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade
prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico – SEPLAN, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá
cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado
pelo CODAM.
Art. 5º As sociedades empresárias
incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução
nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos
industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior,
para outras unidades da Federação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de setembro de 2013.
Governador
do Estado
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON
ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico