GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 32.230, DE
27 DE MARÇO DE 2012
Publicado no DOE de 27.03.12
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedades empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 091/2010
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 230ª reunião realizada no dia 21 de
dezembro de 2010, referendada pela Resolução n° 008/2010-CODAM, que aprovou a
Proposição nº 260;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os
dados do projeto técnico relativo à sociedade empresária ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA., estabelecida na Rua
Visconde de Sinimbu, nº 2, Quadra 23 – Flores, inscrita no CNPJ sob o nº
03.965.580/0001-40 e no CCA sob o nº 06.200.520-0, da nomenclatura do produto de: BRINQUEDOS (MECÂNICO, ELETROMECÂNICO E
ELETROELETRÔNICO) – NCM/SH; 9503.00, para: BRINQUEDOS - NCM/SH; 9503.00,
na linha de produção constante do Decreto nº 29.054, de 15 de
setembro de 2009, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de
2005, acrescido ao art. 23 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 27 de março de 2012.
Governador do Estado
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado
de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico