GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 27.166, DE
26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado
no DOE de 26.10.07
·
Vide Decreto nº 32.868,
de 9.10.12.
ALTERA a nomenclatura do
produto da sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., que especifica, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO o Parecer nº. 054/2007-ASS /DPIC/SEPLAN capeado pelo Processo nº.
2.580/2007-SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 30 de agosto de 2007, referendada através da Resolução nº.
004/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº189/2007-/SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada para: TELEFONE
MUNDIAL NCM/SH: 8517.18, a denominação do produto incentivado pelo Decreto nº. 24.215, anexo I,
de 14 de maio de 2004, relativo à sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA
ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, 1.150 - Distrito
Industrial, inscrita no CNPJ sob nº. 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o nº.
06.200.340.2.
Parágrafo
único. Na forma do disposto no art. 1º, V e parágrafo único
do Decreto nº. 24.124, de 26 de março de 2004, o produto TELEFONE MUNDIAL
fará jus ao crédito estímulo de 100% e diferimento do lançamento e pagamento do
ICMS, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários, com
vigência até 31 de dezembro de 2007, de acordo com o Decreto nº. 25.569, de 13
de dezembro de 2005.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico