GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 26.812,
DE 11 DE JULHO DE 2007
Publicado no DOE de
11.07.07
·
Vide Decretos nº 28.046, de 12.11.08; 28.624, de 19.05.09; 32.073, de 18.1.12.
PRORROGA o prazo para a sociedade empresária TEIKON TECNOLOGIA
INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., implantar a linha de produção do produto que
especifica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do
Estado e,
CONSIDERANDO o Parecer nº.032/ASS/DPIC capeado pelo processo n°.0889/2007-SEPLAN,
CONSIDERANDO
a
deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em
Reunião realizada no dia 28 de junho de 2007, referendada através da Resolução
nº.003/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº.121/2007-SEPLAN;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado por
12 meses o prazo para a sociedade empresária TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA
AMAZÔNIA LTDA, estabelecida na Estrada Torquato Tapajós, 8.105-B –
Tarumã, inscrita no CNPJ sob o nº °. 07.208.315/0001-78 e no CCA sob os nºs 06.390.032-7, 06.200.436-0 e 06.300.385-6, implantar as linhas de
produção dos produtos: Balança
Eletrônica NCM/SH - 8423.89 e Impressora
de impacto com largura de impressão de até 6 cm NCM/SH - 8471.60, incentivados pelo Decreto nº. 24.925, de 07 de abril de 2005, Placa de circuito impresso montada (uso em
informática) NCM/SH - 8473.30, pelo Decreto
nº. 24.923, de 07 de abril de
2005 e Placa de circuito impresso
montada (para áudio e vídeo) NCM/SH - 8522.90, pelo Decreto nº. 24.924, de 07
de abril de 2005.
Art. 2º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus. 11 de julho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento econômico