GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 130/2018-GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 6.4.2018, Edição 00040.
REVOGA o inciso III da Cláusula Terceira dos Termos de Acordo constantes no Anexo Único desta Portaria, que disciplinam a fruição dos percentuais de margem de valor agregado, nos termos do Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de 2017, modificado pelo Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018, nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018,
revogou o inciso III do art. 3º do Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de
2017;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o inciso III da Cláusula Terceira dos Termos
de Acordo, constantes no Anexo Único desta Portaria, que disciplinam a fruição dos percentuais de margem
de valor agregado, nos termos do Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de
2017, modificado
pelo Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018, nas operações com medicamentos realizadas por
estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 03 de abril de
2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da
Fazenda