GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
ESTADUAL - Ano 1989
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NR |
DATA |
EMENTA |
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27.12.89 |
REGULAMENTA
a
política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado
do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá
outras providências. |