GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº
240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicada no
DOE de 23.12.2022, Poder Executivo, p.3
MODIFICA a
tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo
178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29
de dezembro de 1997, e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I C O M P L E M E N T A R :
Art. 1º A tabela referente às Taxas de Segurança
Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do
Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - a redução de 20% (vinte
por cento) nos valores das Taxas de Segurança Pública - DETRAN, a seguir
especificadas, que passam a vigorar com os seguintes valores:
|
Item |
Discriminação da Incidência |
Valor em R$ |
|
V 02 |
Anuidade: oficinas mecânicas
"A" |
R$ 387,67 |
|
V 03 |
Anuidade: oficinas mecânicas
"B" |
R$ 290,75 |
|
V 04 |
Anuidade: oficinas mecânicas
"C" |
R$ 193,85 |
|
V 06 |
Autorização para emplacamento
em outra unidade da Federação |
R$ 69,22 |
|
V 70 |
Inspeção veicular |
R$ 138,03 |
|
V 77 |
Reconstituição de perícia |
R$ 125,77 |
|
D 21 |
Reserva de placa especial |
R$ 461,53 |
|
D 25 |
Autorização marcação
chassi/autos |
R$ 230,78 |
II -
a extinção das seguintes Taxas de Segurança Pública - DETRAN:
|
Item |
Discriminação da Incidência |
Valor em R$ |
|
C05 |
Cópia de prontuário para outra
UF |
R$ 57,71 |
|
C09 |
Exame médico |
R$ 34,57 |
|
C10 |
Exame psicotécnico |
R$ 34,57 |
|
C16 |
Licença para dirigir |
R$ 115,36 |
|
C18 |
Visto de carteira estrangeira |
R$ 23,77 |
|
C20 |
Licença para turista dirigir |
R$ 115,36 |
|
C22 |
Certidão |
R$ 11,50 |
|
C36 |
Cópia de Prontuário:
oficio/RENACH |
R$ 41,03 |
|
C37 |
Complementação
de exame medico |
R$ 16,51 |
|
C38 |
Complementação de exame
psicotécnico |
R$ 16,51 |
|
C54 |
Faltoso: exame direção
categoria "A" |
R$ 21,58 |
|
C55 |
Faltoso: exame direção
categoria "B" |
R$ 16,51 |
|
C56 |
Faltoso: exame direção
categoria "C/D/E" |
R$ 43,04 |
|
C68 |
Taxa clínica: primeira via |
R$ 157,21 |
|
C70 |
Taxa clínica: troca de categoria |
R$ 157,21 |
|
C72 |
Taxa clínica: reabilitação |
R$ 157,21 |
|
C73 |
Taxa clínica: troca de Carteira
Nacional de Habilitação - estrangeiro |
R$ 157,21 |
|
C74 |
Taxa clínica: troca de Carteira
Nacional de Habilitação - brasileiro |
R$ 157,21 |
|
C75 |
Taxa clínica: desistência para
incluir nova categoria |
R$ 157,21 |
|
V12 |
Copia prontuário para outra
unidade da federação |
R$ 57,71 |
|
V16 |
Comunicação de roubo ou furto |
R$ 16,32 |
|
V33 |
Licenciamento: vistoria prévia
caminhão |
R$ 63,94 |
|
V34 |
Licenciamento: vistoria prévia
ônibus |
R$ 63,94 |
|
V40 |
Licenciamento de vistoria
prévia: moto |
R$ 63,94 |
|
V43 |
Compra de par
tarjetas automóvel |
R$ 25,65 |
|
V44 |
Compra de uma tarjeta automóvel |
R$ 16,82 |
|
V47 |
Cancelamento de emplacamento:
moto |
R$ 89,74 |
|
V55 |
Inclusão de restrição à venda |
R$ 86,52 |
|
V63 |
Parqueamento
diário: utilitário |
R$ 32,76 |
|
V65 |
Parqueamento
diário: veículo pesado |
R$ 36,39 |
|
V71 |
Revisão de prova de
legislação/direção |
R$ 9,58 |
|
V72 |
Inserção de gravames |
R$ 84,35 |
|
V73 |
Solicitação de cópia de
processo |
R$ 21,09 |
|
V75 |
Exclusão de gravames |
R$ 84,35 |
|
V79 |
Cópia do contrato de
financiamento |
R$ 38,35 |
|
D01 |
Autenticação de documentos |
R$ 2,42 |
|
D04 |
Certidão |
R$ 11,78 |
|
D06 |
Oficio carta |
R$14,40 |
|
D13 |
Declaração para fins de IPI |
R$ 57,71 |
|
D14 |
Fax |
R$ 68,23 |
|
D15 |
Termo de declaração: perda de
documento |
R$ 47,96 |
III - criação
das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas, que passam a
integrar a correspondente tabela:
|
Item |
Discriminação da Incidência |
Valor em R$ |
|
C15 |
Segunda via de Protocolo |
R$ 18,14 |
|
C91 |
Inclusão de Exercício de Atividade
Remunerada - EAR |
R$ 32,39 |
|
C92 |
Adição de Categoria |
R$ 81,70 |
|
C93 |
Cursos Diversos |
R$ 205,28 |
|
C94 |
Curso Especializado de
Transporte de Veículo de Emergência - TVE |
R$ 205,28 |
|
C95 |
Atualização Curso Especializado
de Transporte de Veículo de Emergência - TVE |
R$ 164,22 |
|
C96 |
Curso Especializado de
Transporte Coletivo de Passageiros - TCP |
R$ 205,28 |
|
C97 |
Atualização Curso Especializado
de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP |
R$ 164,22 |
|
C98 |
Curso Especializado de
Transporte Escolar - TE |
R$ 205,28 |
|
C99 |
Atualização Curso Especializado
de Transporte Escolar - TE |
R$ 164,22 |
|
C100 |
Curso de atualização: direção
defensiva e primeiros socorros |
R$ 164,22 |
|
C101 |
Curso de Agente de Trânsito |
R$ 205,28 |
|
C102 |
Atualização do Curso de Agente
de Trânsito |
R$ 164,22 |
|
C103 |
Curso de Mecânica Básica |
R$ 164,22 |
|
C104 |
Curso de Monitor para
transporte escolar |
R$ 164,22 |
|
C105 |
Revisão de prova de legislação/direção |
R$ 19,17 |
|
D 52 |
Credenciamento de CFC |
R$ 5.751,52 |
|
D 53 |
Renovação do Credenciamento de
CFC |
R$ 2.588,18 |
|
D 54 |
Credenciamento de Clínicas
Médicas e Psicológicas de Trânsito |
R$ 5.751,52 |
|
D 55 |
Renovação do Credenciamento de
Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito |
R$ 2.588,18 |
|
D 56 |
Credenciamento de Instituição
Bancária |
R$ 5.751,52 |
|
D 57 |
Renovação do Credenciamento de
Instituição Bancária |
R$ 2.588,18 |
|
D 58 |
Cadastramento de Instituição
Financeira para parcelamento de débitos veiculares |
R$ 5.751,52 |
|
D 59 |
Renovação do cadastramento de
Instituição Financeira para parcelamento de débitos
veiculares |
R$ 2.588,18 |
|
D60 |
Credenciamento de Leiloeiro
Oficial |
R$ 5.751,52 |
|
D61 |
Renovação do Credenciamento de
Leiloeiro Oficial |
R$ 2.588,18 |
|
D62 |
Credenciamento Diverso |
R$ 5.751,52 |
|
D63 |
Renovação do Credenciamento
Diverso |
R$ 2.588,18 |
|
D64 |
Cadastramento de Instituição
Técnica Licenciada - ITL |
R$ 5.751,52 |
|
D65 |
Renovação de cadastramento de
Instituição Técnica Licenciada - ITL |
R$ 2.588,18 |
|
D66 |
Credenciamento de Estampadores
de Placas Veiculares |
R$ 5.751,52 |
|
D67 |
Renovação de Credenciamento de
Estampadores de Placas Veiculares |
R$ 2.588,18 |
|
D68 |
Curso Diretor Geral e de Ensino |
R$ 700,00 |
|
D69 |
Curso Examinador de Trânsito |
R$ 700,00 |
|
D70 |
Cadastramento de Oficina
Mecânica - A |
R$ 484,58 |
|
D71 |
Cadastramento de Oficina
Mecânica - B |
R$ 363,44 |
|
D72 |
Cadastramento de Oficina
Mecânica - C |
R$ 242,31 |
|
D73 |
Credenciamento de
Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte. |
R$ 5.751,52 |
|
D74 |
Renovação do Credenciamento de
Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta
de segurança/desmonte. |
R$ 2.588,18 |
|
D75 |
Credenciamento de Empresas de
Desmontagem/Reciclagem Recuperação e Comércio de
partes e peças de veículos. |
R$ 5.751,52 |
|
D76 |
Renovação do Credenciamento de
Empresas de Desmontagem/Reciclagem /Recuperação e Comércio de
partes e peças de veículos. |
R$ 2.588,18 |
|
V86 |
Cancelamento de Comunicação de
Venda de Veículo |
R$ 100,28 |
|
V87 |
Registro de ATPV-e |
R$ 20,64 |
|
V88 |
Cancelamento de ATPV-e |
R$ 20,64 |
|
V89 |
Segunda via de ATPV-e |
R$ 20,64 |
|
V90 |
Bloqueio Administrativo |
R$ 100,28 |
|
V91 |
Desbloqueio Administrativo |
R$ 100,28 |
|
V92 |
Emissão de Relatório de
Informação de Frota |
R$ 52,25 |
|
V93 |
Solicitação de Informações
Cadastrais de Proprietário |
R$ 28,16 |
|
V94 |
Vistoria Externa |
R$ 63,89 |
|
V95 |
Autorização /Placa de
Fabricante |
R$ 130,77 |
|
V96 |
Autorização /Placa de
Experiência |
R$ 130,77 |
|
V97 |
Autorização Prévia para
Alteração Característica Veicular |
R$ 20,64 |
|
V98 |
Baixa Temporária de Veículo |
R$ 16,51 |
|
V99 |
Vistoria e Laudo Técnico para
Remarcação de Chassi |
R$ 239,85 |
|
V100 |
Vistoria e Laudo Técnico para
Cadastramento/Recadastramento de motor |
R$ 239,85 |
|
V101 |
Vistoria e Laudo Técnico para
Originalidade de veículo |
R$ 239,85 |
|
V102 |
Vistoria e Laudo Técnico para
Baixa Definitiva |
R$ 239,85 |
IV -
alteração da discriminação da incidência das Taxas de Segurança Pública -
DETRAN a seguir especificadas:
|
Item |
Discriminação da Incidência |
Valor em R$ |
|
C 01 |
1ª via de Processo de
Habilitação |
R$ 163,41 |
|
C 06 |
Transferência de prontuário de
outra Unidade da Federação |
R$ 115,41 |
|
C 13 |
Marcação de exame
teórico-técnico |
R$ 30,37 |
|
C 30 |
Exame de direção: categoria
"A" |
R$ 48,08 |
|
C 31 |
Exame de direção: categoria
"B" |
R$ 33,01 |
|
C 33 |
Exame de direção: categoria
"AB" |
R$ 45,21 |
|
C 34 |
Exame de direção: categoria
"AC" |
R$ 53,99 |
|
C 35 |
Exame de direção: categoria
"AD” e “AE" |
R$ 80,90 |
|
C 39 |
Exame médico/avaliação
psicológica para fins pedagógicos |
R$ 132,48 |
|
C 40 |
Faltoso de exames
teórico-técnico/direção veicular |
R$ 30,36 |
|
C 41 |
Permissão Internacional para
Dirigir - PID |
R$ 281,39 |
|
C 45 |
Exame médico / Junta Médica |
R$ 276,13 |
|
C 46 |
Avaliação Psicológica / Junta
Psicológica |
R$ 276,13 |
|
C 48 |
Transferência de processo de
outra Unidade da Federação |
R$ 53,97 |
|
C 62 |
Curso Mototáxi/Motofrete |
R$ 205,28 |
|
C 71 |
Exame de aptidão física e
mental |
R$ 184,03 |
|
C 76 |
Prova de autodidata /
atualização |
R$ 30,36 |
|
C 77 |
Avaliação Psicológica |
R$ 149,55 |
|
C 78 |
Curso de Reciclagem |
R$ 287,59 |
|
D 18 |
Formalização de Processo
Despachante |
R$ 4,91 |
|
D 50 |
Licença de Aprendizagem de
Direção Veicular - LADV |
R$ 57,71 |
|
V 19 |
Emplacamento de veículo de
outra Unidade da Federação |
R$ 243,44 |
|
V 20 |
Emplacamento de veículo novo |
R$ 135,30 |
|
V 22 |
Liberação de veículo removido |
R$ 75,66 |
|
V 23 |
Autorização para trafegar |
R$ 80,79 |
|
V 24 |
Licenciamento anual veicular |
R$ 122,88 |
|
V 25 |
Multa por licenciamento anual
veicular em atraso |
R$ 57,86 |
|
V 30 |
Transferência de propriedade
veicular |
R$ 148,68 |
|
V 31 |
Guincho Automóvel |
R$ 288,48 |
|
V 32 |
Licenciamento: vistoria prévia veicular |
R$107,41 |
|
V 36 |
2ª via de Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento
de transferência) |
R$ 118,06 |
|
V 37 |
Guincho motocicleta e outros |
R$271,09 |
|
V 38 |
Guincho caminhão ou ônibus |
R$346,15 |
|
V 39 |
Cancelamento de emplacamento
veicular |
R$89,74 |
|
V 41 |
2ª via do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento de
circulação) |
R$ 95,86 |
|
V 42 |
Laudo de vistoria lacrada |
R$39,65 |
|
V 52 |
Parqueamento diário
utilitário |
R$ 49,14 |
|
V 64 |
Parqueamento
diário: ônibus/veículo pesado |
R$54,58 |
|
V 74 |
Reemissão de
guia de pagamento pendente - REGUIA |
R$ 11,50 |
Art. 2º Em razão do disposto no artigo
anterior, a Tabela de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 da
Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As taxas de cursos especializados,
acompanhadas das respectivas taxas de composição, e a taxa de credenciamento de
empresas de reciclagem/recuperação e comércio de partes e peças de veículos, a
seguir especificadas, entrarão em vigor na data da publicação desta Lei,
produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025:
I - C13 (Marcação de exame
teórico-técnico);
II - C90 (Requerimento e guia
de pagamento);
III - C94 (Curso Especializado
de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);
IV - C95 (Atualização
Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);
V - C96
(Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);
VI - C97 (Atualização Curso
Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);
VII - C98 (Curso Especializado
de Transporte Escolar - TE);
VIII - C99 (Atualização Curso
Especializado de Transporte Escolar - TE);
IX - C101 (Curso de Agente de
Trânsito);
X - C102 (Atualização do
Curso de Agente de Trânsito);
XI - C103 (Curso de Mecânica
Básica);
XII - C104 (Curso de Monitor
para transporte escolar);
XIII - D40 (Curso de Instrutor:
Centro de Formação de Condutores);
XIV - D68 (Curso Diretor Geral
e de Ensino);
XV - D69 (Curso Examinador de
Trânsito); e
XVI - D75 (Credenciamento de Empresas de Desmontagem / Reciclagem /
Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.
Parágrafo único. As taxas correspondentes
aos códigos C13 e C90 somente terão os efeitos exigíveis a contar de 1.º de
janeiro de 2025, quando estiverem na composição dos serviços de cursos
especializados de trânsito, ou seja, quando estiverem acopladas a qualquer um
dos códigos mencionados no caput deste artigo, sendo,
entretanto, exigíveis, a qualquer tempo, nos demais serviços de trânsito.
Art. 4º Sobre os valores da tabela de Taxa de
Segurança Pública - DETRAN, constantes do artigo 178, aplicar-se-á, anualmente,
a contar de 1.º de abril de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de abril de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 23 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO
(AlTERAÇÃO DA TABELA REFERENTE À TAXA DE SEGURANÇA
PÚBLICA-DETRAN, CONSTANTE DO ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº19/1997)
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
– DETRAN
|
Item |
Discriminação da Incidência |
Valor em R$ |
|
C 01 |
1ª via de Processo de Habilitação |
R$ 163,41 |
|
C 02 |
2ª via de Carteira Nacional de Habilitação |
R$ 130,72 |
|
C 03 |
Renovação da Carteira Nacional de Habilitação |
R$ 130,72 |
|
C 04 |
Troca de Categoria |
R$ 130,72 |
|
C 06 |
Transferência de prontuário de outra Unidade da Federação |
R$ 115,41 |
|
C 07 |
Informação sobre condutor |
R$ 23,50 |
|
C 08 |
Averbação de Carteira Nacional de Habilitação |
R$ 113,35 |
|
C 13 |
Marcação de exame
teórico-técnico |
R$ 30,37 |
|
C 14 |
Atualização de cadastro |
R$ 43,17 |
|
C 15 |
Segunda via
de Protocolo |
R$ 18,14 |
|
C 17 |
Liberação de Carteira Nacional de Habilitação apreendida |
R$ 115,41 |
|
C 19 |
Troca de carteira estrangeira para nacional |
R$ 236,15 |
|
C 23 |
Desistência de categoria |
R$ 115,41 |
|
C 24 |
1ª via de Carteira de Instrutor |
R$ 98,10 |
|
C 26 |
2ª via de Carteira de Instrutor |
R$ 230,71 |
|
C 30 |
Exame de direção: categoria “A” |
R$ 48,08 |
|
C 31 |
Exame de direção: categoria “B” |
R$ 33,01 |
|
C 32 |
Exame de direção: categoria “C/D/E” |
R$ 86,08 |
|
C 33 |
Exame de direção: categoria “AB” |
R$ 45,21 |
|
C 34 |
Exame de direção: categoria “AC” |
R$ 53,99 |
|
C 35 |
Exame de direção: categoria “AD” e “AE” |
R$ 80,90 |
|
C 39 |
Exame
médico/avaliação psicológica para fins pedagógicos |
R$ 132,48 |
|
C 40 |
Faltoso
de exames teórico-técnico/direção vei- cular |
R$ 30,36 |
|
C 41 |
Permissão Internacional para Dirigir - PID |
R$ 281,39 |
|
C 42 |
Exame
de direção categoria “A” moto em hora especial |
R$ 167,71 |
|
C 43 |
Exame de direção categoria “B” auto em hora especial |
R$ 223,12 |
|
C 44 |
Exame de direção categorias “C/D/E” CAM/ONB em hora especial |
R$ 279,18 |
|
C 45 |
Exame médico /
Junta Médica |
R$ 276,13 |
|
C 46 |
Avaliação Psicológica / Junta Psicológica |
R$ 276,13 |
|
C 47 |
Exame de legislação em hora especial |
R$ 215,56 |
|
C 48 |
Transferência de processo de outra Unidade da Federação |
R$ 53,97 |
|
C 58 |
Reabilitação de condutor |
R$ 132,24 |
|
C 62 |
Cursos Mototáxi/Motofrete |
R$ 205,28 |
|
C 63 |
1ª
via: Carteira Diretor Centro de Formação de
Condutores |
R$ 95,92 |
|
C 64 |
2ª
via: Carteira Diretor Centro de Formação de
Condutores |
R$ 191,85 |
|
C 65 |
1ª
via: Carteira Diretor Ensino Centro de Forma- ção de Condutores |
R$ 95,92 |
|
C 66 |
2ª
via: Carteira Diretor Ensino Centro de Forma- ção de Condutores |
R$ 191,85 |
|
C 67 |
Postagem pelo Correio |
R$ 27,37 |
|
C 71 |
Exame de aptidão física
e mental |
R$ 184,03 |
|
C 76 |
Prova de autodidata / atualização |
R$ 30,36 |
|
C 77 |
Avaliação Psicológica |
R$ 149,55 |
|
C 78 |
Curso de Reciclagem |
R$ 287,59 |
|
C 90 |
Requerimento e guia de pagamento |
R$ 7,93 |
|
C 91 |
Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada -
EAR |
R$ 32,39 |
|
C 92 |
Adição de Categoria |
R$ 81,70 |
|
C 93 |
Cursos Diversos |
R$ 205,28 |
|
C 94 |
Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência
– TVE |
R$ 205,28 |
|
C 95 |
Atualização Curso
Especializado de Transporte de Veículo de Emergência – TVE |
R$ 164,22 |
|
C 96 |
Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros – TCP |
R$ 205,28 |
|
C 97 |
Atualização Curso
Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros
– TCP |
R$ 164,22 |
|
C 98 |
Curso Especializado de Transporte Escolar
- TE |
R$ 205,28 |
|
C 99 |
Atualização Curso
Especializado de Transporte Escolar - TE |
R$ 164,22 |
|
C 100 |
Curso
de atualização: direção defensiva e primeiros socorros |
R$ 164,22 |
|
C 101 |
Curso de Agente de Trânsito |
R$ 205,28 |
|
C 102 |
Atualização do Curso de Agente de Trânsito |
R$ 164,22 |
|
C 103 |
Curso de Mecânica Básica |
R$ 164,22 |
|
C 104 |
Curso de Monitor para
transporte escolar |
R$ 164,22 |
|
C 105 |
Revisão de prova de legislação/direção |
R$ 19,17 |
|
D 03 |
Anuidade: Centro
de Formação de Condutores |
R$ 1.247,97 |
|
D 05 |
Corrida automóvel (gincana) |
R$ 626,57 |
|
D 07 |
Protocolo e guia
de pagamento |
R$ 13,76 |
|
D 10 |
Recursos a Jari |
R$ 18,78 |
|
D 17 |
2ª Via
selo: lacre veículo |
R$ 28,84 |
|
D 18 |
Formalização de Processo Despachante |
R$ 4,91 |
|
D 21 |
Reserva de placa especial |
R$ 461,53 |
|
D 23 |
Reemissão de protocolo |
R$ 71,94 |
|
D 24 |
Cancelamento de protocolo |
R$ 17,24 |
|
D 25 |
Autorização marcação chassi: autos |
R$ 230,78 |
|
D 26 |
Autorização marcação chassi: motos |
R$ 187,07 |
|
D 27 |
Atendimento especial |
R$ 359,78 |
|
D 28 |
Declaração para fins
de isenção de ICMS |
R$ 86,56 |
|
D 29 |
Declaração para fins
de isenção de IPI |
R$ 86,56 |
|
D 40 |
Curso
de Instrutor: Centro de Formação de Con-
dutores |
R$ 900,00 |
|
D 50 |
Licença Aprendizagem de Direção Veicular - LADV |
R$ 57,71 |
|
D 51 |
Licença para instrutor especial |
R$ 57,71 |
|
D 52 |
Credenciamento de CFC |
R$ 5.751,52 |
|
D 53 |
Renovação do Credenciamento de CFC |
R$ 2.588,18 |
|
D 54 |
Credenciamento
de Clínicas Médicas e Psicológi- cas de Trânsito |
R$ 5.751,52 |
|
D 55 |
Renovação
do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito |
R$ 2.588,18 |
|
D 56 |
Credenciamento de Instituição Bancária |
R$ 5.751,52 |
|
D 57 |
Renovação
do Credenciamento de Instituição Bancária |
R$ 2.588,18 |
|
D 58 |
Cadastramento
de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares |
R$ 5.751,52 |
|
D 59 |
Renovação do cadastramento de Instituição
Financeira para parcelamento de débitos veiculares |
R$ 2.588,18 |
|
D 60 |
Credenciamento de Leiloeiro Oficial |
R$ 5.751,52 |
|
D 61 |
Renovação do Credenciamento de Leiloeiro Oficial |
R$ 2.588,18 |
|
D 62 |
Credenciamento Diverso |
R$ 5.751,52 |
|
D 63 |
Renovação do Credenciamento Diverso |
R$ 2.588,18 |
|
D 64 |
Cadastramento de Instituição Técnica
Licenciada -
ITL |
R$ 5.751,52 |
|
D 65 |
Renovação
de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL |
R$ 2.588,18 |
|
D 66 |
Credenciamento
de Estampadores de Placas Veiculares |
R$ 5.751,52 |
|
D 67 |
Renovação
de Credenciamento de Estampado- res de Placas Veiculares |
R$ 2.588,18 |
|
D 68 |
Curso Diretor Geral e de Ensino |
R$ 700,00 |
|
D 69 |
Curso Examinador de Trânsito |
R$ 700,00 |
|
D 70 |
Cadastramento de Oficina Mecânica - A |
R$ 484,58 |
|
D 71 |
Cadastramento de Oficina Mecânica - B |
R$ 363,44 |
|
D 72 |
Cadastramento de Oficina Mecânica - C |
R$ 242,31 |
|
D 73 |
Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte. |
R$ 5.751,52 |
|
D 74 |
Renovação
do Credenciamento de Empresas/ Fornecimento
de Sistema e etiqueta de seguran- ça/desmonte. |
R$ 2.588,18 |
|
D 75 |
Credenciamento
de Empresas de Desmontagem/ Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos. |
R$ 5.751,52 |
|
D 76 |
Renovação do Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação
e Co- mércio de partes e peças de veículos. |
R$ 2.588,18 |
|
P 31 |
Certidão de laudos periciais |
R$ 25,35 |
|
P 37 |
Certidão de vistoria com
laudo pericial |
R$ 311,72 |
|
P 83 |
Certidão qualquer outra perícia |
R$ 129,24 |
|
V 01 |
Alteração:
característica veículo |
R$ 115,41 |
|
V 02 |
Anuidade: oficinas mecânicas “A” |
R$ 387,67 |
|
V 03 |
Anuidade: oficinas mecânicas “B” |
R$ 290,75 |
|
V 04 |
Anuidade: oficinas mecânicas “C” |
R$ 193,85 |
|
V 05 |
Atualização de dados de proprietário |
R$ 132,73 |
|
V 06 |
Autorização
para emplacamento em outra unida de da Federação |
R$ 69,22 |
|
V 07 |
Inclusão de restrição à venda |
R$ 103,82 |
|
V 08 |
Baixa definitiva do veículo |
R$ 33,01 |
|
V 10 |
Cancelamento de baixa temporária |
R$ 43,33 |
|
V 11 |
Certidão Negativa de Multa |
R$ 32,46 |
|
V 13 |
Compra de placa (uma) |
R$ 134,69 |
|
V 14 |
Compra de par de placas |
R$ 269,37 |
|
V 18 |
Comunicação de venda |
R$ 21,66 |
|
V 19 |
Emplacamento de veículo de outra Unidade da Federação |
R$ 243,44 |
|
V 20 |
Emplacamento de veículo novo |
R$ 135,30 |
|
V 21 |
Informação sobre
veículo |
R$ 16,51 |
|
V 22 |
Liberação de veículo removido |
R$ 75,66 |
|
V 23 |
Autorização para
trafegar |
R$ 80,79 |
|
V 24 |
Licenciamento anual
veicular |
R$ 122,88 |
|
V 25 |
Multa por licenciamento anual
veicular em atraso |
R$ 57,86 |
|
V 26 |
Mudança de categoria |
R$ 87,46 |
|
V 27 |
Mudança de cor |
R$ 76,38 |
|
V 28 |
Mudança de Município |
R$ 87,46 |
|
V 29 |
Remarcação de Chassi |
R$ 171,09 |
|
V 30 |
Transferência de propriedade veicular |
R$ 148,68 |
|
V 31 |
Guincho automóvel |
R$ 288,48 |
|
V 32 |
Licenciamento: vistoria prévia veicular |
R$ 107,41 |
|
V 36 |
2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e
(documento de transferência) |
R$ 118,06 |
|
V 37 |
Guincho motocicleta e outros |
R$ 271,09 |
|
V 38 |
Guincho caminhão ou ônibus |
R$ 346,15 |
|
V 39 |
Cancelamento de emplacamento veicular |
R$ 89,74 |
|
V 41 |
2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e
(documento de circulação) |
R$ 95,86 |
|
V 42 |
Laudo de vistoria lacrada |
R$ 39,65 |
|
V 45 |
Troca de Placa |
R$ 87,46 |
|
V 46 |
Prontuário para fins de seguro |
R$ 75,73 |
|
V 49 |
Colocação de Placa |
R$ 47,97 |
|
V 52 |
Parqueamento diário utilitário |
R$ 49,14 |
|
V 53 |
Vistoria de veículo |
R$ 57,67 |
|
V 56 |
Inclusão de restrição
tributária |
R$ 86,52 |
|
V 57 |
Baixa de restrição à venda |
R$ 86,52 |
|
V 58 |
Baixa de restrição
tributária |
R$ 86,52 |
|
V 59 |
Restrição administrativa |
R$ 86,52 |
|
V 61 |
Parqueamento diário:
moto |
R$ 27,29 |
|
V 62 |
Parqueamento diário: automóvel |
R$ 38,25 |
|
V 64 |
Parqueamento diário: ônibus/veículo pesado |
R$ 54,58 |
|
V 66 |
Multa por atraso de transferência veicular |
R$ 130,16 |
|
V 67 |
Cadastramento de motor |
R$ 95,86 |
|
V 68 |
Cancelamento de gravame |
R$ 191,72 |
|
V 69 |
Cadastramento/Recadastramento/Alteração de financeiras |
R$ 1.533,74 |
|
V 70 |
Inspeção veicular |
R$ 138,03 |
|
V 74 |
Reemissão de guia de pagamento pendente – REGUIA |
R$ 11,50 |
|
V 76 |
Laudo pericial de danos
materiais |
R$ 86,28 |
|
V 77 |
Reconstituição de perícia |
R$ 125,77 |
|
V 78 |
Vistoria técnica: relatório |
R$ 130,37 |
|
V 80 |
Credenciamento de empresas credenciadas de vistorias |
R$ 5.751,52 |
|
V 81 |
Renovação de Credenciamento de empresas credenciadas de vistorias |
R$ 2.588,18 |
|
V 82 |
Cópia de documentos diversos por página |
R$ 5,75 |
|
V 83 |
Credenciamento de fábrica de placas |
R$ 3.000,00 |
|
V 84 |
Renovação
de credenciamento de fábricas de placas |
R$ 1.800,00 |
|
V 85 |
Selo de licenciamento anual |
R$ 37,50 |
|
V 86 |
Cancelamento de Comunicação de Venda de Veículo |
R$ 100,28 |
|
V 87 |
Registro de ATPV-e |
R$ 20,64 |
|
V 88 |
Cancelamento de ATPV-e |
R$ 20,64 |
|
V 89 |
Segunda via de ATPV-e |
R$ 20,64 |
|
V 90 |
Bloqueio Administrativo |
R$ 100,28 |
|
V 91 |
Desbloqueio Administrativo |
R$ 100,28 |
|
V 92 |
Emissão de Relatório de Informação de Frota |
R$ 52,25 |
|
V 93 |
Solicitação
de Informações Cadastrais de Pro- prietário |
R$ 28,16 |
|
V 94 |
Vistoria Externa |
R$ 63,89 |
|
V 95 |
Autorização /Placa de Fabricante |
R$ 130,77 |
|
V 96 |
Autorização /Placa de Experiência |
R$ 130,77 |
|
V 97 |
Autorização Prévia para Alteração Característica Veicular |
R$ 20,64 |
|
V 98 |
Baixa Temporária de Veículo |
R$ 16,51 |
|
V 99 |
Vistoria e Laudo Técnico
para Remarcação de
Chassi |
R$ 239,85 |
|
V100 |
Vistoria e Laudo Técnico
para Cadastramento/ Recadastramento de motor |
R$ 239,85 |
|
V101 |
Vistoria e Laudo Técnico
para Originalidade de veículo |
R$ 239,85 |
|
V102 |
Vistoria e Laudo Técnico
para Baixa Definitiva |
R$ 239,85 |