GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
Lei
Complementar Estadual
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Ano 2021
|
NR |
DATA |
EMENTA |
|
21.10.2021 |
ALTERA o
Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n. 19, de 29
de dezembro de 1997. |
|
|
12.11.2021 |
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 19,
de 29 de dezembro de 1997, que “INSTITUI o Código Tributário do Estado do
Amazonas e dá outras providências ”. |