GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL
Ano 2011
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NR |
DATA |
EMENTA |
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26.12.11 |
MODIFICA dispositivos da Lei Complementar nº
19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do
Amazonas |