GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 38.714, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado no DOE de 22.2.2018, Poder
Executivo, p.2.
·
Vide Decreto n° 38.800/18, de 26.3.2018 que prorroga prazo para elaborar proposta de
Legislação.
PRORROGA
prazo
da Comissão Especial para elaborar proposta de Legislação sobre a Política
Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituída pelo Decreto
nº 38.360, de 17 de novembro de 2017, e dá
outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a complexidade do assunto tratado
pela Comissão Especial para proposta de legislação sobre a Política Estadual de
Incentivos Fiscais e Extrafiscais,
CONSIDERANDO
que
a ampliação do prazo estabelecido pelo Decreto nº 38.653, de 24 de janeiro de
2018, não será suficientes para conclusão dos estudos pertinentes à matéria, e
o que mais consta do Processo n° 01.01.011101.00001412.2018,
D
E C R E T A:
Art.
1° Fica
prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da Comissão Especial para
proposta de Legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e
Extrafiscais, estabelecido no artigo 3ºdo Decreto nº 38.360, de 17 de novembro
de 2017.
Art.
2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 22 de fevereiro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELA
NEVES BULBOL DE LIMA
Secretária de Estado da Administração e Gestão
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda