GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO
ESTADUAL
Ano 1987
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NR |
DATA |
EMENTA |
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10.03.87 |
RATIFICA E INCORPORA à Legislação Tributária do
Estado, os Convênios ICM 01 e 09/87 e dá outras providências. |
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10.03.87 |
ADOTA E INCORPORA à legislação tributária do
Estado, o AJUSTE SINIEF 01/87 e dá outras
providências. |
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01.04.87 |
PRORROGA o prazo de recolhimento dos
Impostos Estaduais vincendo em 31 de março de 1987. |
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10.07.87 |
RATIFICA E INCORPORA à Legislação Tributária do
Estado, os Convênios ICM 26, 15, 18, 19, 23 e dá outras providências. |
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10.07.87 |
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
os Protocolos ICM 06 e 10/87
e dá outras providências. |
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28.07.87 |
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
Protocolo ICM 08/87 e dá outras providências. |
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30.07.87 |
ALTERA a relação de produtos de
que trata o artigo 4º do Regulamento dos
Incentivos Fiscais aprovados pelo Decreto nº 9243, de 04 de fevereiro de
1986. |
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21.8.87 |
Dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, e dá outras providências. |
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08.09.87 |
ADOTA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
os AJUSTES SINIEF 02, 03 e 04/87, de 18 de agosto de 1987, e dá outras
providências. |
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08.09.87 |
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
os Protocolos ICM 17, 19 e 20/87 e dá outras providências. |
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08.09.87 |
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
os Convênios ICM 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 45 e 49/87 e
dá outras providências. |
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05.11.87 |
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29.12.87 |
ALTERA dispositivos do Regulamento do
IPVA aprovado pelo Decreto nº 9176, de 30 de
dezembro de 1985 e dá outras providências. |
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30.12.87 |
ADOTA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
o AJUSTE SINIEF 05/87 e dá outras providências. |
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30.12.87 |
ALTERA a relação de produtos de que
trata o artigo 4º do Regulamento dos Incentivos
Fiscais aprovados pelo Decreto nº 9243, de 04 de fevereiro de 1986. |
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30.12.87 |
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
os Protocolos ICM 23 e 25/87 e dá outras providências. |