GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

DECRETO CONCESSIVO

Ano 2024

NR	DATA	EMENTA
48.942	23.1.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
48.943	24.1.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
48.944	24.1.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária MULTIDEVICES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMPONENTES LTDA.
48.945	24.1.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária K R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E FERRO LTDA.
49.142	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária PREMOLDADOS DA AMAZÔNIA LTDA.
49.143	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária WM CORPORATION LTDA.
49.144	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária L. A. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
49.145	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária VISTEON AMAZONAS LTDA.
49.146	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária ALVOBRAS IND. COM. IMP. E EXP. DE SANEANTES E COMESTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
49.147	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária WALFF INDUSTRIAL S.A.
49.148	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária DOVAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
49.149	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária DMELO SERVICE CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE LTDA.
49.150	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA.
49.151	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária W R DINIZ & CIA LTDA.
49.152	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BRAZIL LABEL FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL E TEMPEROS LTDA.
49.153	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZÔNIA LTDA.
49.154	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária METACK DA AMAZÔNIA LTDA.
49.155	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária AMACOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.
49.156	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária I-SHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
49.157	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária ALVOBRAS IND. COM. IMP. E EXP. DE SANEANTES E COMESTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
49.158	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA.
49.159	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA.
49.160	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária INNOVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LENTES LTDA.
49.161	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.
49.162	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BEL MICRO INDUSTRIAL LTDA.
49.163	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária AJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
49.164	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária AMAZON CANTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
49.165	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária LIVOLTEK POWER BRASIL LTDA.
49.166	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária WMOTO AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.
49.167	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO.
49.168	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária METAL ALUMÍNIO LTDA
49.169	15.3.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BZH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
49.349	25.4.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária KBV INTERNACIONAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA.
49.350	25.4.2024	MODIFICA o inciso II do §1.º do artigo 1.º do Decreto n.° 48.800, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
49.351	25.4.2024	ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.352	25.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.353	25.4.2024	MODIFICA o caput do artigo 1.º do Decreto n.º 48.308, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências.
49.354	25.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.355	25.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.356	25.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.357	25.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.367	26.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.368	26.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.369	26.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.370	26.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.371	26.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.372	26.4.2024	ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
49.375	26.4.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BYD INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA.
49.484	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária ARDO - CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
49.485	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BIOAMAZONAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS LTDA.
49.486	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária ECOSOLYS DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL LTDA.
49.488	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária NORPLAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
49.489	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA.
49.490	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BAHLC DA AMAZÔNIA LTDA.
49.491	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária M E T INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA EPP.
49.492	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária D. G. DE ARAUJO JUNIOR LTDA.
49.493	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária MIRANDEX AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.
49.494	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária AMACOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.
49.495	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária KTM DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.
49.496	17.5.2024	CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária SUPPLY MIX INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS LTDA.