GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 46.992, DE 17
DE FEVEREIRO DE 2023
Publicado no
DOE de 17.2.2023, Poder Executivo, seção I, p.11.
CONCEDE incentivos fiscais à
sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise n.º
139/2022-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas
- CODAM, na 297ª reunião realizada no dia 31 de agosto de 2022, referendada
pela Resolução n.° 009/2022-CODAM, que aprovou a
Proposição n.º 200/2022-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no §1.° do art. 6.° do
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 002/2023 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, em exercício, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.000048/2023-77,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA.,
estabelecida na Avenida Professor Paulo Graça, n.º 2505, Galpão B, Tarumã-Açu,
Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.600.810/0001-47, e no CCA sob os n.os 06.300.945-5 e 06.201.154-5, para fabricação do produto Resina Termoplástica
Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos),
NCM/SH 3901.30.10, 3904.21.00, 3901.90.20, 3901.90.90, 3906.90.43, 3908.90.90,
3904.40.90, 3908.10.23, 3903.19.00, 3907.40.90, 3901.20.11, 3904.10.90,
3902.90.00, 3901.20.29, 3902.10.10, 3901.90.30, 3906.90.49, 3907.61.00,
3901.20.19, 3907.40.10, 3903.30.10, 3906.90.44, 3906.90.41, 3907.70.00,
3906.90.12, 3904.10.10, 3906.90.39, 3904.30.00, 3906.10.00, 3907.69.00,
3901.40.00, 3207.10.90, 3906.90.19, 3902.30.00, 3901.30.90, 3902.10.20,
3907.99.99, 3907.10.49, 3904.50.90, 3906.90.11, 3904.61.90, 3903.90.90,
3904.10.20, 3906.90.31, 3904.40.10, 3906.90.21, 3904.69.10, 3908.10.29,
3902.20.00, 3906.90.29, 3906.90.42, 3904.69.90, 3903.11.20, 3904.61.10,
3906.90.22, 3901.10.30, 3901.10.20, 3903.11.10, 3903.30.20, 3901.90.10, 3904.50.10,
3908.10.24, 3904.22.00, 3903.20.00, 3206.11.30, 3901.20.21, 3906.90.32 e
3903.90.10.
§ 1º Nos casos em que for enquadrado
como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto elencado
no caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos
fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do
exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização,
conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 18 do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando
destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente
incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS
de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do
produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art.
16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
§ 2º Nos casos em que for enquadrado
como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003, o produto elencado no caput deste
artigo fará jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55%
(cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do
Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI a expedição
de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994/2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de
fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda