GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 47.539 DE 31 DE
MAIO DE 2023
Publicado no
DOE de 31.5.2023, Poder Executivo, seção I, p.9.
MODIFICA o caput do
artigo 1.º do Decreto n.º 47.256, de 13 de abril de 2023, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 024/2023-GPEI/DCI/SEDEC
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 300ª reunião
realizada no dia 07 de março de 2023, referendada pela Resolução n°
001/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 064/2023-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 328/2023 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.001201/2023-83,
D E C R E T A:
Art. 1º O caput do artigo 1.º do Decreto n.º 47.256, de 13 de abril
de 2023, que ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico
e de viabilidade econômica da sociedade empresária STEEL BR AMAZÔNIA
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica
prorrogado, nos termos do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003, o prazo limite para implantação de linhas de produção
até 25 de março de 2024, referente à sociedade
empresária STEEL BR AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.084.417/0001-02 e no CCA
sob os nºs 06.301.090-9 e 06.201.371-8, incentivada
por meio do Decreto nº 43.623, de 25 de março de
2021, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, operando seus efeitos a contar de 13 de abril de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de
2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
VILLELA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e
Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda