GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 37.866, DE 18 DE MAIO DE 2017
Publicado no
DOE de 18.5.2017, Poder Executivo, p.3
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica da sociedade
empresária BLIK REFINADORA DE METAIS LTDA - EPP.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV,
da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 102/2016 – GPEI/DCI/SEDEN pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 263ª reunião realizada no dia 1º de
setembro de 2016, referendada pela Resolução n° 005/2016-CODAM, que aprovou a
proposição de nº 248;
CONSIDERANDO o
disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D
E C R E T A:
Art. 1º Comunica a prorrogação do prazo de implantação
das linhas de produção da sociedade empresária BLIK REFINADORA DE METAIS LTDA – EPP localizada na Rua Luiz Olavo, nº 940, Parte
A, Conjunto Castelo Branco, Parque 10 de novembro, inscrita no CNPJ sob o nº 20.110.347/0001-02
e no CCA sob os nºs 06.201.059-0 e 06.300.877-7, incentivadas
por meio do Decreto nº 35.063, de 08 de agosto de
2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2017.
Deputado
DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA
MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO
JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação