GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2019

NR	DATA	EMENTA
4.766	8.1.2019	DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite no Estado do Amazonas.
4.774	14.1.2019	DISPÕE sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.
4.780	18.1.2019	DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
4.783	18.1.2019	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas em zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências.
4.791	27.2.2019	ALTERA na forma que específica a Lei nº 2.826, de 29 de setembro 2003, que “REGULAMENTA” a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
4.798	3.4.2019	INSTITUI o parcelamento de créditos Tributários vencidos  referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no Estado do Amazonas.
4.813	17.4.2019	DISPÕE sobre o Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), e dá outras providências.
4.864	15.7.2019	ALTERA na forma que especifica os artigos 34-A e 43-A da Lei n° 2.826 de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Politica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
4.919	12.9.2019	ALTERA a Lei Estadual n° 2.826, de 29 de setembro 2003, que “Regulamenta” a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas.
4.940	4.10.2019	DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento da Indústria 4.0.
4.953	11.10.2019	ALTERA na forma que especifica a Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003 que regulamenta a Politica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
4.985	31.10.2019	INSTITUI a Política Estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.
5.020	13.11.2019	ESTABELECE tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, às Sociedades Cooperativas, aos Agricultores Familiares, aos Produtores Rurais pessoa física e aos Microempreendedores individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual.
5.035	28.11.2019	ALTERA na forma que especifica a Lei nº 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que “INSTITUI o Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP/AM, e dá outras providências”.
5.054	27.12.2019	AUTORIZA o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA.