GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2016

NR	DATA	EMENTA
4.324/16	17.5.2016	AUTORIZA o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas reconhecidas e a equalização de custos das prestadoras de serviços públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário na forma que especifica, e dá outras providências.
4.340/16	10.6.2016	INSTITUI O FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO - FUNECTI, e dá outras providências.
4.365/16	11.6.2016	AUTORIZA o Poder Executivo a realizar compensação de ICMS com a sociedade empresária PETROBRAS, na forma que especifica.
4.407/16	28.12.2016	ALTERA, na forma que especifica a Lei nº 4.263, de 27 de novembro 2015, que “MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”
4.413/16	29.12.2016	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento das contribuições financeiras instituídas em contrapartida aos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 2.826, de 2003.
4.415/16	29.12.16	DISPÕE sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável, institui na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal - SEAGF, CRIA o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FEDF e dá outras providências.
4.417/16	29.12.2016	DISPÕE sobre a criação das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas e dá outras providências.
4.418/16	29.12.2016	ALTERA, na forma que especifica a Lei n.º 4.278, de 28 de dezembro de 2015 que “INSTITUI o fundo Estadual de Segurança Pública – FESP-AM, e dá outras providências”
4.419/16	29.12.2016	INSTITUI a Política Econômica Ambiental do Estado do Amazonas para o Desenvolvimento Sustentável, denominada “Matriz Econômica-Ambiental do Amazonas” e dá outras providências”.