GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
ESTADUAL
Ano 2005
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NR |
DATA |
EMENTA |
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11.04.05 |
PRORROGA o prazo estabelecido na Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de
2.004. |
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20.04.05 |
MODIFICA os artigos 7º e 8º da Lei nº
2.827, de 29 de setembro de 2.003. |
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13.07.05 |
ALTERA a redação do inciso II do art. 54
da Lei Estadual nº 2.794, de 06 de maio de 2.003, que “regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”. |
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26.10.05 |
CRIA Programa para Recuperação de
Débitos Fiscais do Estado do Amazonas e dá outras providências. |
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26.10.05 |
ISENTA do ICMS a saída de energia elétrica
realizada pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM, na forma e condições em que estabelece e dá
outras providências. |
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28.12.05 |
ALTERA a Lei n.º 2.826, de 29 de
setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e
Extrafiscais, e dá outras providências. |