GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0015/2022-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de
23.3.2022, Edição 00044, pág.1.
MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução n 007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos
abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que
especifica, com as redações que se seguem:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo
de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
5935 |
20 |
Juros - Dívida Ativa - PROCON Multas (Inscrito) |
|
5936 |
20 |
Juros - Dívida Ativa - PROCON Multas (Ajuizado) |
|
5937 |
20 |
Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Inscrito) |
|
5938 |
20 |
Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Ajuizado) |
|
5939 |
30 |
Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Inscrito) |
|
5940 |
30 |
Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Ajuizado) |
|
· Vide errata publicada no DOE-SEFAZ em 25.3.2022, p.1, redação original incorreta, “Multas Não Tributárias - PROCON”. |
||
|
5941 |
20 |
Dívida Ativa – Não Tributária – PROCON |
|
5943 |
30 |
Juros - Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Inscrito) |
|
5944 |
30 |
Juros - Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Ajuizado) |
”.
Art. 2º Ficam revogados os códigos
abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo
de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
5928 |
20 |
JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (INSCRITO) |
|
5929 |
20 |
JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (AJUIZADO) |
|
5930 |
20 |
DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (INSCRITO) |
|
5931 |
20 |
DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (AJUIZADO) |
|
5932 |
30 |
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (INSCRITO) |
|
5933 |
30 |
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (AJUIZADO) |
|
5934 |
20 |
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PROCON |
”.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 0009/2022-GSEFAZ
publicada em 14 de março de 2022, que
“MODIFICA a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de
receitas e despesas que especifica”.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 14 de março de 2022.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 21 de março de 2022.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda